• Avaliar as condições iniciais dos requerentes;
• Analisar os relatórios de auditorias e de acções de controlo;
• Elaborar pareceres sobre os resultados das acções de controlos e auditorias externas;
• Solicitar, analisar e avaliar planos de acções correctivas dos operadores;
• Solicitar pareceres à Comissão Consultiva;
• Deliberar sobre a atribuição e renovação de certificados;
• Emitir certificados;
• Elaborar o regulamento de aplicação de sanções;
• Deliberar sobre aplicação de sanções;